O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (06) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, que prevê o congelamento de salários do funcionalismo público até dezembro de 2021. A medida é imposta como uma contrapartida pela ajuda de R$ 125 bilhões que deve ser destinada aos estados, Distrito Federal e municípios em razão da pandemia de Covid-19. A versão final do texto foi aprovada por unanimidade pelos senadores e segue para sanção presidencial.
Ficaram de fora dessa regra apenas os servidores os civis e militares da saúde e da segurança pública, além das Forças Armadas. Além disso, o Senado incorporou a emenda da Câmara dos Deputados e incluiu na lista os trabalhadores da educação e da assistência social; os integrantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; os guardas municipais; os agentes socioeducativos; e os profissionais de limpeza urbana e serviços funerários.
Outra mudança feita pelos deputados e acatada pelos senadores foi a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos já homologados até 20 de março. A suspensão valerá em todo o território nacional durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia, previsto pelo Congresso Nacional para até 31 de dezembro deste ano.
Conforme o PLP 39/20, ficará proibida ainda qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória, inclusive na saúde, acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas obrigatórias de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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